CARF APROVA SÚMULAS QUE GERAM OPORTUNIDADES E CUIDADOS ESPECIAIS AS EMPRESAS


Noticiamos no dia 07/08/2018 que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscias (CARF) anunciava pauta para revisar, cancelar e emitir súmulas. Pois bem, o grande dia chegou. Os julgamentos ocorreram hoje e ainda não foram publicados no Diário Oficial, mas houve promessa de ser realizado ainda esta semana, quando passarão a surtir efeito prático. Naquele primeiro artigo selecionamos assuntos que entendíamos ser os mais relevantes, agora, de maneira complementar, compartilhamos os resultados. 

· JUROS DE MORA | MULTA OFÍCIO: Determinar a possibilidade de incidência de juros de mora sobre multa de ofício;

RESULTADO: APROVADA, situação desfavorável ao contribuinte

· OMISSÃO DE RECEITA | MULTA: Avaliar a possibilidade de aplicação de multa de 150% nos casos de omissão simples de receitas (Revisão Súmula 14);

RESULTADO: REPROVADA, situação favorável ao contribuinte

· DECADÊNCIA | DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA: Determinar que ressalvadas as hipóteses de infração ao controle aduaneiro, o lançamento por descumprimento de obrigação acessória submete-se à regra decadencial prevista no art. 173, inciso I, do CTN (a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado); 

RESULTADO: REPROVADA, situação favorável ao contribuinte

· SUCESSÃO | MULTAS MORATÓRIAS E PUNITIVAS: Definir que a responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão, independentemente de esse crédito ser formalizado, por meio de lançamento de ofício, antes ou depois do evento sucessório; 

RESULTADO: APROVADA, situação desfavorável ao contribuinte

· INCORPORAÇÃO DE AÇÕES | GANHO DE CAPITAL: Caracterizar como ganho de capital a diferença positiva entre o valor das ações ou quotas de capital recebidas em razão da transferência do patrimônio de entidade sem fins lucrativos para entidade empresarial e o valor despendido na aquisição de título patrimonial; 

RESULTADO: REPROVADA, situação favorável ao contribuinte

· PREÇO DE TRANSFERÊNCIA | PRL 60 | IN 243: Consolidar a tese de que o cálculo do "Método do Preço de Revenda menos Lucro com margem de lucro de sessenta por cento (PRL 60)" prevista na Instrução Normativa SRF nº 243, de 2002, não afronta o disposto no art. 18, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000; 

RESULTADO: APROVADA, situação desfavorável ao contribuinte

· CIDE | TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA: Determinar a incidência da Contribuição na contratação de serviços técnicos prestados por residentes ou domiciliados no exterior dispensa a ocorrência de transferência de tecnologia; 

RESULTADO: APROVADA, situação favorável ao contribuinte

· ZONA FRANCA DE MANAUS | PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO (PPB): definir o auditor fiscal como competente para fiscalizar a aptidão da empresa. Neste sentido o auditor não ficaria vinculado as opiniões da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa); 

RESULTADO: REPROVADA, situação favorável ao contribuinte

· ÁGIO | OPERAÇÕES INTERNAS: Impossibilidade de amortização de ágio gerado em reestruturações societárias internas a um grupo econômico. Repercussão no IRPJ e CSLL; 

RESULTADO: REPROVADA, situação favorável ao contribuinte

· ÁGIO | DECADÊNCIA FISCALIZATÓRIA: Regular como marco decadencial o período de repercussão do ágio na apuração dos tributos para fins de cancelamento, cobrança e constituição do crédito tributário por parte da receita Federal.

RESULTADO: APROVADA, situação desfavorável ao contribuinte

· ROYALTIES | DEDUTIBILIDADE PARA CSLL: Determinar que a indedutibilidade de despesas com Royalties para fins de IRPJ, prevista na Lei 4.506/1964, não alcança a CSLL.

RESULTADO: APROVADA, situação favorável ao contribuinte

· CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI | PRODUÇÃO DE EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS: Impedir que contribuintes produtores e exportadores de produtos não tributados gozem do crédito presumido de que trata o art. 1º da Lei 9.363 de 1996.

RESULTADO: APROVADA, situação desfavorável ao contribuinte

· CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI | COEFICIENTE DE EXPORTAÇÃO: Determinar que as receitas de exportação de produtos não industrializados pelo contribuinte compõe tanto a Receita de Exportação - RE, quanto a Receita Operacional Bruta - ROB.

RESULTADO: APROVADA, situação desfavorável ao contribuinte

· RESSARCIMENTO DE PIS/COFINS | ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA: Definir que o ressarcimento de créditos de PIS/Cofins não sofre atualização monetária SELIC, devendo ser recuperado com valor original.

RESULTADO: APROVADA, situação desfavorável ao contribuinte

Estamos à disposição de nossos clientes e parceiros para avaliação na íntegra dos enunciados.

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